Nota Fiscal de Produtor (Bloco)

Quem Deve Fazer:

  • Todo o produtor rural, seja: proprietário, parceiro, meeiro, posseiro, assentado ou arrendatário, deve possuir a nota fiscal do produtor para transportar sua produção.

Documentos Necessários:

  • RG (Cópia)
  • CPF (Cópia)
  • Escritura do Terreno ou Contrato de Arrendamento (ou posse) ou Carta de Anuência do Incra (para assentados)(Cópia).

Onde fazer:

  • Sala da Cidadania.

Valor:

  • Grátis.

Benefícios (Usando a Nota Fiscal do Produtor):

  • Aposentadoria por invalidez ou por idade
  • Auxílio-doença Salário-maternidade
  • Pensão por morte Auxílio reclusão
  • Auxílio-acidente
  • Tornar a propriedade produtiva perante o INCRA
  • Comprovação de rendimentos para financiamentos e Pronaf
  • Participar dos convênios conseguidos pelo município juntos às Secretarias e Ministérios.

Penalidades:

  • Ser multado se transportar os produtos sem Nota Fiscal, não participar de nenhum programa e não receber benefícios nem serviços desenvolvidos pelo município.

Responsabilidade do Produtor:

  • Zelar, não emprestar, não perder e logo após o uso, levar as notas para efetuar a baixa na prefeitura.

Observações:

  • Não serão autenticadas novas notas, antes da prestação de contas das notas anteriores.
  • No caso de extravio, será exigido boletim de ocorrência, três anúncios em jornal de circulação na região e pode ser arbitrado o pagamento do ICMS das notas perdidas.

Informações:

  • Trazer junto fotocópia dos documentos da esposa(o) em caso de casados.
plugins premium WordPress Skip to content